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LEI Nº 9.562, DE 04/05/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de suporte ou gancho para bolsas e mochilas nos sanitários de uso público feminino, masculino e para pessoas com deficiência, em estabelecimentos particulares, em Sorocaba.


 LEI Nº 9.562, DE 4 DE MAIO DE 2011

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de suporte ou gancho para bolsas e mochilas nos sanitários de uso público feminino, masculino e para pessoas com deficiência, em estabelecimentos particulares, no município de Sorocaba e dá outras providências.

 

 

Projeto de Lei nº 80/2011 – autoria do Vereador JOSÉ CLAUDEMIR JUSTI.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica estabelecido que os banheiros de uso público, em estabelecimentos particulares do município de Sorocaba, deverão contar com suporte ou gancho para bolsas e mochilas dos usuários.

 

§ 1º Ficarão sujeitas a essa medida, as entidades particulares tais como: shopping centers, cinemas, teatros, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, centros comerciais, centros de convenções, academias esportivas, estádios, hotéis, motéis, flats e similares, casas noturnas, clubes, estabelecimentos de ensino, hospitais, clínicas, consultórios, farmácias, laboratórios e outros.

 

§ 2º Deverão contar com suporte ou gancho, de acordo com o caput deste artigo, os banheiros destinados ao atendimento do público feminino, masculino e para pessoas com deficiência.

 

Art. 2º  O descumprimento ao disposto na presente Lei, pelas entidades particulares que possuam sanitários destinados ao uso público, sujeitará à:

 

I - pena de multa no valor de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

 

II - na reincidência, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, consignadas no orçamento.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo 90 (noventa) dias após a data da publicação para serem realizadas as devidas adequações por parte dos estabelecimentos.

 

Palácio dos Tropeiros, em 4 de maio de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

 

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

ROBERTO MONTGOMERY SOARES

Secretário da Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

 

 

 



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