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Obrigatoriedade de placas para o atendimento prioritário aos autistas


 

No dia 29 de outubro de 2019 foi publicado no Diário Oficial Municipal o Decreto nº 25.268/2019 regulamentando a fiscalização das exigências previstas na Lei nº 11.513/207, que obriga estabelecimentos públicos e privados do Município de Sorocaba a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.

 

Dessa forma, restou estabelecido que o Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Sorocaba e a Secretaria da Segurança e Defesa Civil – SESDEC deverão fiscalizar o cumprimento de tais exigências.

 

Portanto, o Sincomércio orienta aos seus representados e demais integrantes da categoria do Comércio Varejista de Sorocaba a modificarem suas placas de atendimento preferencial acrescentando o símbolo do autismo, conforme modelo abaixo.


Clique aqui para acessar o decreto na íntegra!

 

 

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