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ALERTA - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS


Em virtude dos frequentes eventos de exposição irregular de dados pessoais e desvio de finalidade das informações disponibilizadas por clientes e usuários, fez-se necessária, a elaboração de um dispositivo normativo que regulamentasse a forma com que as empresas devem utilizar, armazenar e prover os dados dos clientes e usuários.

 

Sancionada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18) regulamenta o tratamento que é dado às informações pessoais colhidas por parte das empresas, especialmente na internet, via formulários. A partir de Agosto de 2020, todas as empresas do país deverão estar em concordância com essas regras.

 

Visando coibir práticas costumeiras pelas empresas, a Lei determinou a proibição de vendas de dados e informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing sem a autorização específica do titular para este fim, por exemplo.



A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na LGPD, teve sua criação vetada.  Ficará, por enquanto, a cargo dos juízes em interpretar o que é coerente de acordo com a lei.  Caso não exista nova regulamentação, demorarão anos para que os Tribunais Superiores decidam sobre o tema.

 

Portanto, a fim de resguardar as empresas de eventuais penalidades, o Sincomércio ALERTA aos seus representados sobre a importância nas adequações de utilização dos dados/informações pessoais de seus clientes, além da necessidade de consentimento expresso do titular para seu armazenamento.

 

Se restarem dúvidas o Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba prestará esclarecimentos à categoria econômica que representa em atendimento personalizado, cuja solicitação e/ou agendamento poderão ser feitos através do telefone (15) 2101-6373 ou pelo e-mail: contato@sincomerciosorocaba.com.br

 

Confira a legislação na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm