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Esclarecimento sobre descontos das Contribuições Sindicais e Assistenciais


ESCLARECIMENTO

Às Empresas do Comércio Varejista de Sorocaba

O Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba, tendo em vista os questionamentos que vem recebendo de suas representadas acerca dos pretendidos descontos em folha de pagamento de salários de seus funcionários, a qualquer título (Contribuição Sindical, Contribuição Assistencial e similares), destinada aos Sindicatos Laborais, vem em caráter meramente consultivo apresentar os seguintes esclarecimentos sobre as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela eficácia, a partir do dia 11 de novembro de 2017, da Lei nº 13.467/2017:

A Lei nº 13.467/2017 trouxe profundas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas o fim da obrigatoriedade do recolhimento das contribuições sindicais, tornando facultativo o seu pagamento. Nesse sentido, o artigo 579 da CLT em sua nova redação traz a determinação clara e objetiva: O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão...”

Em complemento, deve se dar especial atenção aos artigos 545 e 611-B, XXVI da CLT, que definem de forma cristalina que quaisquer descontos no salário do trabalhador somente poderão ser efetuado mediante PRÉVIA e EXPRESSA  manifestação nesse sentido, do colaborador em questão.

Assim, com base nas premissas jurídicas e legais, com foco atento no atual contexto e no sentido de resguardar a segurança jurídica dos empreendedores no Comércio Varejista de Sorocaba, recomendamos às empresas que atenderem à solicitação de desconto da aludida Contribuição Sindical em folha de pagamento, que o façam somente de posse da autorização prévia e expressa de cada trabalhador,  firmada mediante manifestação individual do empregado, por escrito.

O original da referida autorização, assinada pelo trabalhador, deve ser mantida em poder da empresa.


Ainda a título de esclarecimento e colaboração, visando facilitar as relações das empresas com seus empregados e garantir a sua segurança no ato pretendido, disponibilizamos modelo de autorização que poderá ser obtido no link:


MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO.docx - Clique para realizar o download

Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba