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Esclarecimento sobre desconto da Contribuição Sindical Laboral


ESCLARECIMENTO

 

Às Empresas do Comércio Varejista de Sorocaba

O Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba, tendo em vista os questionamentos que vem recebendo de suas representadas acerca do pretendido desconto na  folha de salário do mês de março de seus funcionários, a título de Contribuição Sindical destinada aos Sindicatos Laborais, vem em caráter meramente consultivo apresentar os seguintes esclarecimentos sobre as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela eficácia, a partir do dia 11 de novembro de 2017, da Lei nº 13.467/2017:

A Lei nº 13.467/2017 trouxe profundas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, tornando facultativo o seu pagamento.

O artigo 579, alterado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), em sua nova redação traz a determinação clara e objetiva: O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ...”

Considerando que a premissa da facultatividade é a manifestação de livre vontade e que até o presente momento não há provimento judicial no sentido de modificar ou suspender a vigência dos novos dispositivos, tem-se que a interpretação mais segura é de que a exigível manifestação de vontade do assalariado, para a autorização prévia e expressa do desconto da contribuição Sindical, deva ser feita de forma individual.

Assim, com base nas premissas jurídicas e legais, com foco atento no atual contexto e no sentido de resguardar a segurança jurídica dos empreendedores no Comércio Varejista de Sorocaba, recomendamos às empresas que atenderem à solicitação de desconto da aludida Contribuição Sindical em folha de pagamento, que o façam somente de posse da autorização prévia e expressa de cada trabalhador,  firmada mediante manifestação individual do empregado.

O original da referida autorização, assinada pelo trabalhador, deve ser mantida em poder da empresa.

Ainda a título de esclarecimento e colaboração, visando facilitar as relações das empresas com seus empregados e garantir a sua segurança no ato pretendido, disponibilizamos modelo de autorização que poderá ser obtido no link:

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO.docx - Clique para realizar o download

Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba