Documentos Obrigatórios - Comércio Varejista

Todos os documentos devem ser fixados em local visível ao consumidor:

Alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.

Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Licença da Vigilância Sanitária.


Documentos disponíveis para download:

SIMPLES (opcional)

Exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais.

Nota Fiscal Eletrônica.

Sonegar é crime.

Placa "É proibido fumar neste local" - Lei Antifumo.