Documentos Obrigatórios - Comércio Varejista

Todos os documentos devem ser fixados em local visível ao consumidor:

Alvará de licença expedido pela Prefeitura Municipal.

Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Licença da Vigilância Sanitária.


Documentos disponíveis para download:

SIMPLES (opcional)

Exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais.

Nota Fiscal Eletrônica.

Sonegar é crime.

Placa "É proibido fumar neste local" - Lei Antifumo.

(15) 2101-6373
Rua Cesário Mota, 463 - 1º andar - Centro - Sorocaba/SP
● SINDICATO - sincomercio@sincomerciosorocaba.com.br

● CONSULTORIA JURÍDICA - juridico@sincomerciosorocaba.com.br

● ASSESSORIA EM TI - ti@sincomerciosorocaba.com.br

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