Feriados

O que é a Autorização de Trabalho em Feriados?

É um tratamento diferenciado voltado as empresas pertencentes à categoria do Comércio Varejista de Sorocaba, devidamente implantado pela Convenção Coletiva 2011/2012 e mantida pelas Convenções posteriores, em observância aos ditames da Lei Federal nº 10.101/2000, que em seu artigo 6-A, permitiu o trabalho nos feriados dos empregados nas empresas comerciais, apenas quando autorizado pela Convenção Coletiva de Trabalho e observada a legislação municipal.

Só estão excluídas desta exigência aquelas empresas que não utilizem o trabalho de seus funcionários.

Na prática, as empresas que solicitarem a Autorização poderão exigir o trabalho de seus funcionários nos feriados, não estando sujeitas ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 53 da CCT 2015/2016 e de serem autuadas pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como, a qualquer momento, seus empregados poderão ingressar na Justiça do Trabalho em busca das eventuais prejuízos.

Como fazer a adesão?

É muito simples, basta cadastrar a empresa no link disponível logo abaixo, preencher e protocolar o requerimento através do sistema SindOnLine, atender aos requisitos exigidos e aguardar o deferimento do pedido e a consequente emissão da autorização.

CLIQUE AQUI PARA SE CADASTRAR NO SINDONLINE E REALIZAR SEUS REQUERIMENTOS.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SINDONLINE.

(15) 2101-6373
Rua Cesário Mota, 463 - 1º andar - Centro - Sorocaba/SP
● SINDICATO - sincomercio@sincomerciosorocaba.com.br

● CONSULTORIA JURÍDICA - juridico@sincomerciosorocaba.com.br

● ASSESSORIA EM TI - ti@sincomerciosorocaba.com.br

Desenvolvido por: www.desenvolti.com.br