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ESCLARECIMENTO EXCLUSIVO ÀS EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SOROCABA
E SEUS RESPECTIVOS CONTADORES
Medida Provisória nº 873 de 1º de março de 2019 – Contribuição Sindical
No dia 1º de março do corrente ano foi publicada no Diário Oficial da
União a Medida Provisória nº 873/2019 que alterou dispositivos da CLT referentes
às contribuições de natureza sindical.
O instrumento tem vigência imediata a partir de sua
publicação. A Medida esclarece que a partir da data da sua publicação ficou
expressamente proibido realizar qualquer desconto em folha de
pagamento do empregado, a qualquer título.
A Medida Provisória estabelece que a cobrança das contribuições
mencionadas (independentemente de sua nomenclatura) somente poderá ser realizada
por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado pela
entidade responsável, obrigatoriamente à residência do empregado e, na
impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
No § 2º do Art. 579 a MP determina que é “nula a regra ou a cláusula
normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a
empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que
referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no
estatuto da entidade.”
Portanto, os empregadores que efetivarem os referidos descontos em folha
de pagamento, em flagrante inobservância da nova redação dos Artigos 545, 578,
579 e 582 incorrerão em práticas ilícitas e poderão sofrer apenamentos definidos
em lei, conforme o Art. 598 da CLT, o qual dispõe que, sem prejuízo da ação
criminal serão aplicadas multas de até R$ 7.565,69 (Sete mil quinhentos e
sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) por infração, impostas pela
autoridade competente.
Se restarem dúvidas sobre o alcance, a abrangência da referida Medida
Provisória ou assuntos conexos, o Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba
prestará esclarecimentos à categoria econômica que representa em atendimento
personalizado, cuja solicitação e/ou agendamento poderão ser feitos através do
telefone (15) 2101-6373 ou pelo e-mail:
contato@sincomerciosorocaba.com.br.