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ESCLARECIMENTO EXCLUSIVO ÀS EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SOROCABA E SEUS RESPECTIVOS CONTADORES

 

Medida Provisória nº 873 de 1º de março de 2019 – Contribuição Sindical

 

No dia 1º de março do corrente ano foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 873/2019 que alterou dispositivos da CLT referentes às contribuições de natureza sindical.

 

O instrumento tem vigência imediata a partir de sua publicação. A Medida esclarece que a partir da data da sua publicação ficou expressamente proibido realizar qualquer desconto em folha de pagamento do empregado, a qualquer título.

 

A Medida Provisória estabelece que a cobrança das contribuições mencionadas (independentemente de sua nomenclatura) somente poderá ser realizada por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado pela entidade responsável, obrigatoriamente à residência do empregado e, na impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.

 

No § 2º do Art. 579 a MP determina que é “nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, sem observância do disposto neste artigo, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade.”

 

Portanto, os empregadores que efetivarem os referidos descontos em folha de pagamento, em flagrante inobservância da nova redação dos Artigos 545, 578, 579 e 582 incorrerão em práticas ilícitas e poderão sofrer apenamentos definidos em lei, conforme o Art. 598 da CLT, o qual dispõe que, sem prejuízo da ação criminal serão aplicadas multas de até R$ 7.565,69 (Sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) por infração, impostas pela autoridade competente.

 

Se restarem dúvidas sobre o alcance, a abrangência da referida Medida Provisória ou assuntos conexos, o Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba prestará esclarecimentos à categoria econômica que representa em atendimento personalizado, cuja solicitação e/ou agendamento poderão ser feitos através do telefone (15) 2101-6373 ou pelo e-mail: contato@sincomerciosorocaba.com.br.