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AOS EMPRESÁRIOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE SOROCABA,
Apresentamos a íntegra da Convenção Coletiva do Trabalho 2018/2019 celebrada em
06 de Setembro de 2018 entre o Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba e o
Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Sorocaba.
Note que o instrumento coletivo foi elaborado na estrita e rigorosa observância
das modificações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista
– em vigor desde 11 de Novembro de 2017.
A imagem do documento original assinado encontra-se disponível no site:
www.sincomerciosorocaba.com.br
Ao final, perguntas e respostas frequentes, relativas aos termos desta nova CCT.
Eventuais dúvidas poderão ser objeto de consulta ao nosso Sindicato pelo
telefone (15) 2101-6373, no horário das 08:00 às 17:00 de segunda-feira à
sexta-feira.
Sorocaba, 06 de Setembro de 2018.
FERNANDO SORANZ
PRESIDENTE
DÚVIDAS FREQUENTES - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019
1) Quem já concedeu reajuste na data base de 2017 precisa pagar o
abono?
Sim, mas pode compensar o valor que foi pago calculando o efetivo valor de
aumento x número de meses que foi pago o reajuste. Se o resultado for superior a
R$ 320,00/R$ 350,00 o abono não será devido, se for inferior a esses valores,
deve ser paga a diferença.
Exemplo: Salário R$ 1.302,00 reajustado em 1,75% em setembro/2017
R$ 22,78 de aumento x 12 meses = R$ 273,36
Diferença a ser paga para o funcionário no valor de R$ 46,64
2) O funcionário que foi admitido após Setembro de 2017 tem direito ao
abono integral?
Não, nesse caso o funcionário receberá o abono proporcional de 1/12 avos
por mês trabalhado, considerando-se como mês trabalhado aquele com pelo menos 15
dias trabalhados.
3) O comissionista puro que recebeu salários acima do piso tem direito
ao abono?
Sim, a CCT 2018/2019 não prevê a excepcionalidade deste caso, portanto, o
abono é devido observadas as demais regras estabelecidas.
4) Qual o prazo para pagamento do abono?
Deverá ser pago junto a folha de pagamento de Setembro de 2018, até o 5º
dia útil de Outubro de 2018.
5) O abono pode ser parcelado?
Não, deverá ser pago em parcela única na folha de pagamento de Setembro de
2018.
6) Para os funcionários inativos que fizerem o requerimento do abono
proporcional após o dia 20 de Setembro de 2018, o pagamento também será efetuado
até o 5º dia útil de Outubro de 2018?
Desde que os funcionários inativos, que façam jus ao abono proporcional,
apresentem o requerimento em tempo hábil para que seja incluído na folha de
pagamento do mês de setembro o pagamento se dará até o 5º dia útil de Outubro.
Após esse período, se apresentado o requerimento, este será pago junto à folha
de pagamento do mês subseqüente.
7) Será feito pagamento de reajuste salarial
retroativo?
Não, o pagamento do reajuste de 5,69% será aplicado a partir de Setembro
de 2018, cujo pagamento ocorrerá até o 5º dia útil de Outubro de 2018. A
eventual retroatividade já foi compensada na cláusula 7ª, parágrafo 1º da CCT
2018/2019 e regulada pela cláusula 9ª.
8) A empresa pode compensar eventuais reajustes concedidos antes da
assinatura da presente CCT?
Sim, o reajuste que foi antecipado poderá ser compensado do percentual de
5,69% estabelecido na CCT 2018/2019, dentro do estabelecido na cláusula 9ª.
9) A empresa precisa solicitar certificado para
trabalho em feriado?
Não, a partir de Setembro de 2018 o trabalho em feriados fica autorizado
de forma geral. Lembrando que o trabalho não será permitido em nenhuma hipótese
nos feriados dos dias 25 de dezembro (Natal), 01º de janeiro (Confraternização
Universal) e 01º de maio (Dia do Trabalhador).
10) Ainda é necessário realizar homologação no sindicato?
Não, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) retirou a homologação da CLT.
Portanto, é desnecessária e indesejável a realização do procedimento nos
sindicatos laborais. A rescisão contratual deverá ser realizada diretamente na
empresa ou no escritório de contabilidade.
11) Como será feito o desconto da contribuição assistencial?
Conforme o caput da cláusula 52ª, para que a empresa tenha
segurança jurídica, deverão ser rigorosamente observados os termos dos artigos
545 e 611-B, inciso XXVI da CLT.
Art. 545 Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos
seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as
contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. (Redação dada
pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
Art. 611-B, XXVI Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo
coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes
direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador,
inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência,
qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou
acordo coletivo de trabalho; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)
Por fim, informamos que a íntegra da Convenção Coletiva 2018-2019
encontra-se disponível AQUI (CLIQUE PARA ABRIR).