Tabela para cálculo da Contribuição Sindical

Vigência a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e § 3º, 4º e 5º do artigo 580 da CLT).


Valor do capital social (em R$) Base de cálculo Parcela a adicionar (em R$)
de 0,01 a 29.268,75 Contribuição Mínima 234,15
de 29.268,76 a 58.537,50 0,8% -
de 58.537,51 a 585.375,00 0,2% 351,22
de 585.375,01 a 58.537.500,00 0,1% 936,60
de 58.537.500,01 a 312.200.000,00 0,02% 47.766,60
de 312.200.000,01 em diante Contribuição Máxima 110.206,60

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NOTAS:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 29.268,75, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 234,15, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 312.200.000,01, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 110.206,60, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;

4. Data de Recolhimento:

- Empregadores: 31 de Janeiro de 2019;
- Para os que venham a estabelecer-se após o mes acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

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