Tabela para cálculo da Contribuição Sindical

Vigência a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e § 3º, 4º e 5º do artigo 580 da CLT).


Valor do capital social (em R$) Base de cálculo Parcela a adicionar (em R$)
de 0,01 a 26.879,25 Contribuição Mínima 215,03
de 26.879,26 a 53.758,50 0,8% -
de 53.758,51 a 537.585,00 0,2% 322,25
de 537.585,01 a 53.758.500,00 0,1% 860,14
de 53.758.500,01 a 286.712.000,00 0,02% 43.866,94
de 286.712.000,01 em diante Contribuição Máxima 101.209,34

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NOTAS:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.879,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 215,03, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 286.712.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 101.209,34, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 031/2016;

4. Data de Recolhimento:

- Empregadores: 31 de Janeiro de 2017;
- Para os que venham a estabelecer-se após o mes acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no artigo 600 da CLT.

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