A Receita Federal prorrogou na última sexta-feira (21/01) o prazo para regularização de pendências no Simples Nacional. Agora, interessados podem pagar os débitos até 31 de março, mas o período de adesão permanece até 31 de janeiro.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.

A solicitação deve ser feita por meio do portal do Simples Nacional. A empresa deverá declarar que não apresenta nenhuma situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

A Receita lembra ainda que a microempresa ou empresa de pequeno porte já optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção. O órgão também ressalta que, enquanto não vencer o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional liquidando ou parcelando débitos, entre outras possibilidades.