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Publicada Portaria Conjunta que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF


25/01/2023



Neste mês foi publicado a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

 

Os objetivos do programa são:

 

- Permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais;

- Permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores;

- Assegurar que a cobrança dos créditos tributários em contencioso administrativo tributário seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos contribuintes; e

- Efetivar o princípio constitucional da razoável duração dos processos no âmbito da Administração Tributária Federal.

 

Para conhecer detalhadamente as disposições da Portaria, confira a íntegra clicando aqui.



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