A Portaria Normativa nº 0229/2022 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor institui o Código Estadual de Procedimentos Fiscalizatórios e Sancionatórios no PROCON SP. Referida Portaria regula de forma detalhada e unificada o regramento a ser observado na apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor. Antes da iniciativa, os procedimentos e processos da instituição estavam previstos em várias portaria dispersas, e algumas questões não estavam reguladas.

Principais pontos destacados:

- Os atos fiscalizatórios e os processuais poderão ser praticados de forma eletrônica através do Sistema PROCON - SP Digital, com cadastramento do representante legal do fornecedor;

- Capítulo específico dispõe sobre citações, intimações e notificações feitas pessoalmente ou por correspondência eletrônica, deixando claras situações relativas ao início da contagem dos prazos;

- Permanecem os descontos para pagamento da multa, sendo 30% à vista e 20% em até seis parcelas;

- A portaria traz algumas variáveis e fórmulas de cálculo das multas além do rol das circunstâncias agravantes e atenuantes.

Referida normal entrou em vigência na data de sua publicação (23/12/2022) e revogou a Portaria Normativa do Procon 57/2019.

Para ter acesso ao referido Código, clique aqui.