A Medida Provisória nº 601/2012, entre outras
providências, determinou que a partir de 01.04.2013 e até 31.12.2014 as
empresas de alguns setores do comércio varejista contribuirão com a alíquota de
1% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os
descontos incondicionais concedidos, em substituição as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
(Medida Provisória nº 601/2012 - DOU 1 de
28.12.2012)
ANEXO
II – Setores do Comércio Varejista que terão a folha de pagamento desonerada
pela MP 601/2012
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Lojas de
departamentos ou magazines, enquadradas na Subclasse CNAE 4713-0/01
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Comércio varejista
de materiais de construção, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/05
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Comércio varejista
de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99
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Comércio varejista
especializado de equipamentos e suprimentos de informática, enquadrado na
Classe CNAE 4751-2
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Comércio varejista
especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, enquadrado na
Classe CNAE 4752-1
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Comércio varejista
especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, enquadrado
na Classe CNAE 4753-9
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Comércio varejista
de móveis, enquadrado na Subclasse CNAE 4754-7/01
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Comércio varejista
especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho, enquadrado na
Classe CNAE 4755-5
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Comércio varejista
de outros artigos de uso doméstico, enquadrado na Classe CNAE 4759-8
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Comércio varejista
de livros, jornais, revistas e papelaria, enquadrado na Classe CNAE 4761-0
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Comércio varejista
de discos, CDs, DVDs e fitas, enquadrado na Classe CNAE 4762-8
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Comércio varejista
de brinquedos e artigos recreativos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/01
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Comércio varejista
de artigos esportivos, enquadrado na Subclasse CNAE 4763-6/02
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Comércio varejista
de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na
Subclasse CNAE 4771-7/01
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Comércio varejista
de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, enquadrado na
Classe CNAE 4772-5
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Comércio varejista
de artigos do vestuário e acessórios, enquadrado na Classe CNAE 4781-4
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Comércio varejista
de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2
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Comércio varejista
de produtos saneantes domissanitários, enquadrado na Subclasse CNAE 4789-0/05
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Comércio varejista
de artigos fotográficos e para filmagem, enquadrado na Subclasse CNAE
4789-0/08
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Observação: As
Classes e Subclasses CNAE referidas neste Anexos correspondem àquelas relacionadas
na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.
Lei
8.212, de 24 de julho de 1.991:
“Art. 22. A
contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados
empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os
ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo
à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do
contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença
normativa.
...
III - vinte por cento sobre o total
das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos
segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
...”.