LEI Nº 11.449, DE 7 DE NOVEMBRO
DE 2016
Dispõe
sobre a obrigatoriedade da existência do "banheiro família" em
shoppings centers, hipermercados, supermercados, galerias, clubes, aeroportos,
parques, cinemas, estádios, teatros e locais públicos de grande circulação, no
âmbito do Município de Sorocaba.
Projeto de Lei nº 98/2016, de autoria do Vereador Fernando Alves Lisboa Dini
José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo
com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei
Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de
setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de
Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados a ter "banheiro
família" os shoppings centers, hipermercados, supermercados, galerias,
clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros e locais públicos de
grande circulação, no âmbito do município de Sorocaba, com mais de 500m²
(quinhentos metros quadrados) de área construída com finalidade comercial.
§ 1º Banheiro Família consiste em um (01) banheiro com lavabo para ser
utilizado por crianças, de ambos os sexos, de até dez (10) anos de idade,
devidamente acompanhadas por seus responsáveis.
§ 2º A utilização do "banheiro família" fica restrita às crianças,
sendo autorizada a permanência apenas dos responsáveis.
Art. 2º O "banheiro família" deverá estar de
acordo com as Normas da Vigilância Sanitária Municipal e a sua utilização
deverá ser gratuita.
Art. 3º Nenhuma construção de shoppings centers,
hipermercados, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas,
estádios, teatros, no âmbito do município de Sorocaba, será licenciada se o
projeto não contemplar o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei
acarretará as seguintes sanções:
I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - multa no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do Alvará de Funcionamento por 30
(trinta) dias, no caso de reincidência;
III - cassação do Alvará de
Funcionamento na segunda reincidência.
Art. 5º As disposições desta Lei não se aplicam às
edificações anteriores à sua vigência.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 7 de novembro de 2016.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
Presidente
Publicada na Divisão de Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba,
na data supra.-
JOEL DE JESUS SANTANA
Secretário Geral