ESCLARECIMENTO
Às Empresas do Comércio Varejista de Sorocaba
O Sindicato do
Comércio Varejista de Sorocaba, tendo em vista os questionamentos que vem
recebendo de suas representadas acerca dos pretendidos descontos em folha
de pagamento de salários de seus funcionários, a qualquer título (Contribuição
Sindical, Contribuição Assistencial e similares), destinada aos Sindicatos
Laborais, vem em caráter meramente consultivo apresentar os seguintes
esclarecimentos sobre as alterações promovidas na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) pela eficácia, a partir do dia 11 de novembro de 2017, da Lei nº
13.467/2017:
A Lei nº 13.467/2017
trouxe profundas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas o
fim da obrigatoriedade do recolhimento das contribuições sindicais, tornando
facultativo o seu pagamento. Nesse
sentido, o artigo 579 da CLT em sua nova
redação traz a determinação clara e objetiva: “O desconto da contribuição sindical está
condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma
determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal,
em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão...”
Em complemento, deve se dar especial atenção
aos artigos 545 e 611-B, XXVI da CLT, que definem de forma cristalina que
quaisquer descontos no salário do trabalhador somente poderão ser efetuado
mediante PRÉVIA e EXPRESSA manifestação nesse sentido, do colaborador
em questão.
Assim, com base nas
premissas jurídicas e legais, com foco atento no atual contexto e no sentido de
resguardar a segurança jurídica dos empreendedores no Comércio Varejista de
Sorocaba, recomendamos às empresas que atenderem à solicitação de desconto da
aludida Contribuição Sindical em folha de pagamento, que o façam
somente de posse da autorização prévia e expressa de cada trabalhador, firmada
mediante manifestação individual do empregado, por escrito.
O original da
referida autorização, assinada pelo trabalhador, deve ser mantida em poder da
empresa.
Ainda a título
de esclarecimento e colaboração, visando facilitar as relações das empresas com
seus empregados e garantir a sua segurança no ato pretendido, disponibilizamos
modelo de autorização que poderá ser obtido no link: